Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o Direito na Conta, você concorda com estes termos. Se não concordar com qualquer ponto, recomendamos não utilizar o site.

2. Finalidade das calculadoras

As ferramentas deste site têm caráter informativo e educacional. Elas aplicam as regras gerais da legislação trabalhista e as tabelas oficiais vigentes para produzir estimativas de conferência.

3. Limitação de responsabilidade

Os resultados não têm validade legal e não substituem:

• o cálculo oficial do departamento pessoal ou do escritório de contabilidade;
• a orientação de advogado trabalhista ou contador;
• o termo de rescisão emitido pela empresa;
• documentos oficiais de órgãos públicos.

Convenções e acordos coletivos podem prever regras diferentes das gerais, e situações individuais podem envolver variáveis que as calculadoras não contemplam. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados apresentados aqui, nem por eventuais prejuízos delas decorrentes.

4. Precisão e atualização

Trabalhamos para manter as tabelas oficiais sempre atualizadas e corrigimos erros de cálculo com prioridade assim que identificados. Ainda assim, não garantimos que o conteúdo esteja livre de imprecisões ou que reflita alterações legislativas no mesmo dia em que entram em vigor.

5. Disponibilidade

O site é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos funcionamento ininterrupto e podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta sem aviso prévio.

6. Propriedade intelectual

Os textos, o código das calculadoras e o layout deste site são protegidos por direitos autorais. É permitido citar trechos com indicação da fonte e link para a página original. É vedada a reprodução integral de páginas ou a cópia das ferramentas sem autorização prévia por escrito.

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9. Privacidade

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10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com efeito a partir da publicação nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: julho de 2026.